O Projeto por Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados, reacendeu 1 Destes debates Muito mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso de modo a conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático por Direito?
Do ponto do Aspecto jurídico, a Constituiçãeste permite de que este Legislativo conceda anistia, porém impõe limites rígidos. este texto constitucional veda expressamente anistia de modo a crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda que de maneira implícita, poré especialmentem reconhecida pela doutrina e pelo próprio STF de modo a crimes que atentem contra a ordem constitucional e este Estado Democrático do Direito. Esses crimes são imprescritíveis e inafiançáveis, este qual revela sua própria especial gravidade.
Ao anistiar participantes por atos de 8 de janeiro manifestações políticas ocorridas após este segundo turno de 2022, este projeto inclui, necessariamente, parte dos indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados no Capítulo dos Crimes contra o Estado Democrático por Direito. Aqui reside o núcleo por inconstitucionalidade: este Congresso nãeste possui poder de modo a perdoar condutas que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pfoitreas, especialmente a proteção do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais no Código Penal e na Lei do Execução Penal sãeste, em geral, constitucionais, pois tratam de política criminal e crité especialmenterios de dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a Parcela do projeto que concede anistia ampla colide frontalmente com os artigos 5º, XLIII e XLIV, para além da proteção constitucional do Estado Democrático de Direito.
Conclusão: o projeto é parcialmente inconstitucional. AS SUAS alterações penais e por execução penal podem vir a ser validadas, contudo a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. O Senado e, posteriormente, o STF deterão a palavra final — porém, à luz dos precedentes, a tendência é que a anistia de modo a crimes contra o Estado Democrático do Direito mesmo que considerada incompatível com a Constituição.
#Anistia2022
#PL2162
#Constitucionalidade
#EstadoDemocráticoDeDireito
#CriseInstitucional
#DireitoConstitucional
#AnáliseJurídica
#PolíticaBrasileira
#CenárioPolítico
#ConjunturaNacional